Termos e Condições Gerais de Uso

DATA DA ULTIMA ATUALIZAÇÃO:

21 de Dezembro de 2021.

INTRODUÇÃO: QUAL A FINALIDADE DESTES TERMOS DE USO?

Estes termos e condições gerais (“Termos de Uso”) regulam os principais direitos e obrigações dos usuários (“Titulares”) ao adquirirem e utilizarem os serviços aqui descritos (“Serviços”).

A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA DE PAGAMENTO DIGITAL IMPLICA ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO.CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS.

Os Serviços são oferecidos pela LMA SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.351.102/0001-78 “TOOBANK”, com sede na Avenida da Américas, 1155 – sala 1104 – Barra da Tijuca – CEP: 22.631-903/Rio de Janeiro/RJ

1. QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES TERMOS DE USO?

1.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

Aplicações: são aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo mobile, disponibilizados para que o Titular possa gerenciar sua Conta, na forma prevista nestes Termos de Uso.

Bandeira: é o arranjo de pagamento instituído pela VISA, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei nº 12.865/2013, e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento da Visa do Brasil, disponível no site da VISA.
Cartão: é um cartão físico e/ou virtual que, a critério da ””TOOBANK, pode ser oferecido aos Titulares para usufruir os Serviços.
Chargeback: é o procedimento de contestação de débito por meio do qual o Titular declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta do Titular, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.
(v)Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre o Titular e a “TOOBANK”, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Aplicações, não é considerado um canal oficial, e o Titular não deve utilizá-lo.

Os canais são os seguintes:

Chat Online. – pelo aplicativo;
E-mail. O e-mail oficial para contato é “suporte@mytoobank.com.br.”
Telefone. (21) 2498-0190 ou (21) 96524-6124

Conta: é a conta de pagamento pré-paga destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados.

Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.

Política de Privacidade: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Titulares, e que pode ser acessada aqui: https://mytoobank.com.br.

A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação da Política de Privacidade.

2. COMO EU ME CADASTRO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS?

2.1. O Titular poderá ter acesso aos Serviços contratando-os diretamente nos pontos de vendas ou, ainda, por meio das Aplicações disponibilizadas pela “TOOBANK”.

2.2. O acesso aos Serviços é direcionado apenas às pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, que possuam plena capacidade legal. A utilização dos Serviços destina-se ao uso pessoal do Titular, não sendo autorizada a sua utilização comercial.

2.3. Para a contratação dos Serviços, é necessário que o Titular, primeiramente, realize um cadastro prévio, no qual forneça, voluntariamente, informações sobre si, incluindo, por exemplo: nome, sobrenome, e-mail, nome de usuário (login), senha, documento de identidade (RG ou RNE), cadastro de pessoa física (CPF), telefone celular, data de nascimento, país, endereço e CEP, bem como outras informações que podem ser exigidas pela “TOOBANK” ou pela Parceira e necessárias para essa finalidade. O Titular declara que as informações pessoais fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. A responsabilidade por tais informações é sempre do Titular.

2.4. Tanto a “TOOBANK” quanto a Parceira reservam-se o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e documentação suporte que julgarem necessária para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério. Caso o Titular se recuse a prestar esclarecimentos ou a apresentar documentos adicionais, conforme lhe for solicitado, sua conta será cancelada e esses Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.

2.5. Caso seja verificado um cadastro feito a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas ou ainda, não possa detectar a identidade do Titular, esse cadastro será automaticamente suspenso, até que a situação se regularize, ou excluído. Caso o cadastro seja excluído, o acesso do Titular aos Serviços será definitivamente cancelado, assim como estes Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.

2.6. A partir do cadastro, o Titular passará a ser titular de uma Conta, que poderá ser acessada unicamente através das Aplicações e mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio Titular. O Titular é responsável por sua Conta, pelo uso dos Serviços e por qualquer atividade associada a ela. Logo, é vedado ao Titular compartilhar o seu login e senha com terceiros.

2.7. A partir da aprovação do cadastro, o Titular poderá também receber um Cartão físico, para utilizar os Serviços, e deverá cadastrar uma senha específica para seu Cartão. O prazo para envio e recebimento deste Cartão físico será oportunamente informado, e o acompanhamento da entrega poderá ser feito por meio dos Canais de Comunicação.

2.8. O TITULAR SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA GUARDA E USO DE SEU LOGIN E DE SUA SENHA CRIADOS, DEVENDO COMUNICAR IMEDIATAMENTE OS CANAIS DE COMUNICAÇÃO NO CASO DE PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DE TAL LOGIN E/OU SENHA. NEM A “TOOBANK”, NEM A PARCEIRA, SERÃO RESPONSÁVEIS POR ACESSOS REALIZADOS POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS PELO TITULAR.

2.9. CASO HAJA EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MERA SUSPEITA DE USO IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DO CARTÃO E/OU DA CONTA, O TITULAR PODERÁ TER SEU CADASTRO IMEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA, CANCELADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.

3. QUAIS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA DE PAGAMENTO DIGITAL?

3.1. Uma vez aprovado o cadastro, o Titular irá receber acesso aos Serviços no prazo informado, bem como poderá receber um cartão físico que, em conjunto com as funcionalidades das Aplicações, permitirá ao Titular acessar a Conta e transferir recursos financeiros para a sua Conta, e que poderão ser utilizados para as operações aqui previstas (sempre sujeitas à disponibilidade de saldo na Conta):

Compras em Estabelecimentos: o Cartão permite realizar a compra de bens ou serviços em Estabelecimentos que aceitem pagamentos em cartões da Bandeira;

Saque: o Cartão permite retirar recursos em terminais eletrônicos habilitados; nesta hipótese, poderão ser cobradas taxas pelas empresas administradoras desses terminais.

Transferências entre Contas: o Titular poderá transferir recursos financeiros da sua Conta para de terceiros, podendo ser cobradas taxas e impostos específicos para essas transferências, que serão descontados do saldo do Titular. A transferência entre contas também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelo sistema financeiro brasileiro;

Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: o Titular poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos;
Emissão de Boletos: o Titular poderá emitir boletos, cujo pagamento direcionará os recursos diretamente para sua conta de pagamento;
Recarga de Celular: o Titular poderá realizar pagamentos para a recarga de celular das operadoras cadastradas, sujeito às regras específicas de cada operadora;
Recarga de Bilhete Único: o Titular poderá realizar pagamentos para a recarga do serviço de Bilhete Único, emitido pela Secretaria Municipal de Transportes da Cidade de São Paulo.

3.1.1. Cada serviço descrito acima pode ter limitações técnicas, taxas e especificações definidas pela “TOOBANK” e pela Parceira, e que se encontram disponíveis nas Aplicações.

3.2. A transferência de recursos para sua Conta está limitada ao valor mínimo estipulado pela “TOOBANK”.

3.3. Caso sejam disponibilizados novos Serviços, a “” TOOBANK poderá instituir remuneração pelos Serviços que vierem a ser solicitados pelo Cliente, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.

4. QUAIS SÃO OS CUSTOS RELACIONADOS À CONTA DE PAGAMENTO DIGITAL?

4.1. Para remunerar os Serviços descritos no item 3 destes Termos de Uso, poderão ser cobradas tarifas específicas, de acordo com o serviço realizado, e que serão cobradas mediante débito na Conta. O valor de cada tarifa está à disposição dos Titulares nas Aplicações.

4.2. Ainda, a “TOOBANK” reserva o direito de alterar as tarifas aqui mencionadas a qualquer momento, sempre informando previamente os Titulares, de acordo com a regulamentação aplicável, e sendo facultado ao Titular concordar com tal alteração ou cancelar seu cadastro.

5. COMO PROTEJO O USO DO MEU CARTÃO?

5.1. Assim que o receber, o Titular ficará responsável por conferir os dados do Cartão, que será entregue bloqueado, por medida de segurança, sendo o desbloqueio realizado por meio das Aplicações ou dos Canais de Comunicação.

5.2. O TITULAR É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO E GUARDA DO SEU CARTÃO FÍSICO. RECOMENDA-SE QUE O TITULAR:(I) GUARDE SEU CARTÃO EM LOCAL SEGURO, JAMAIS PERMITINDO SEU USO POR TERCEIROS; (II) MEMORIZE SUA SENHA E MANTENHA-A EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDAR A SENHA EM SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS; E (III) NUNCA ANOTE OU GUARDE A SENHA EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO.

5.3. RECOMENDA-SE QUE O TITULAR UTILIZE SENHAS FORTES, NÃO RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS DO TITULAR, E QUE REALIZE ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA.

6. PERDI O CARTÃO, O QUE FAÇO?

Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, você deve entrar em contato imediatamente com qualquer um dos Canais de Comunicação. Após seu contato, o uso e acesso a sua Conta poderá ser temporariamente bloqueado, até que o Titular receba novos logins e senhas de acesso. Um novo Cartão será também preparado para o Titular, e será entregue nos prazos informados pelos Canais de Comunicação. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para gerar um novo Cartão, e que serão previamente informadas ao Titular.

7. NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO E/OU CONTA, O QUE FAÇO?

7.1. Caso o Titular não reconheça um débito na sua Conta, e que foi realizado indevidamente, o Titular deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e Parceira, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro e não houver culpa exclusiva do Titular, nos termos das regras supracitadas. Uma vez aprovado o Chargeback, o valor será creditado à Conta do Titular, no prazo estabelecido pela Parceira.

7.2. O TITULAR CONCORDA E ACEITA QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK SOMENTE OCORRERÁ PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O USO DO CARTÃO. NÃO SERÃO ACEITOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA TRANSAÇÕES QUE SEJAM REALIZADAS POR MEIO DAS APLICAÇÕES E UTILIZEM-SE DE LOGIN E SENHA CORRETOS.

8. POSSO CONECTAR MINHA CONTA COM OUTROS APLICATIVOS?

8.1. Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com contas de pagamento e outros serviços financeiros (“Aplicativos de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração disponibilizada pela Parceira. O uso desses Aplicativos de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade dos Titulares, que se obrigam, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta ou seu Cartão a quaisquer Aplicativos de Terceiros que não sejam autorizados pela Parceira ou pela Bandeira.

8.2. Os Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, e o uso desses Aplicativos de Terceiros será regido por, e estará sujeito aos respectivos termos e condições, e às respectivas políticas de privacidade. O Titular compreende e concorda que a Parceira e a Bandeira não endossam e não são responsáveis pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Aplicativo de Terceiro, ou por qualquer transação que o Titular possa fazer com o provedor de tais Aplicativos de Terceiros.

9. COMO CANCELO OS SERVIÇOS?

9.1. O Titular poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta e Cartão, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação. Uma vez efetuado o cancelamento, o Cartão será bloqueado e a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado ao Titular (i) sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta.

10. EM QUE SITUAÇÕES A “TOOBANK” PODE CANCELAR MEUS SERVIÇOS?

10.1. A “” TOOBANK poderá cancelar a prestação dos Serviços, imotivadamente e a qualquer momento, mediante comunicação ao Titular com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

10.2. A “TOOBANK” poderá, ainda, cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, nas seguintes hipóteses:

caso a Conta fique inativa e com saldo zerado por mais de 3 meses consecutivos;
caso o Titular viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso;
caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e o Titular deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da regularidade dessas operações; ou
em caso de falecimento do Titular.

11. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS SERVIÇOS?

11.1. Todos os direitos relativos aos Serviços aqui descritos, incluindo suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da Parceira, inclusive no que diz respeito ao conteúdo das Aplicações (o “Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, exibir, licenciar, vender ou explorar, para qualquer finalidade, o Conteúdo, sem o consentimento prévio da Parceira, de forma a violar os seus direitos. É expressamente proibida a utilização indevida do Conteúdo ou das marcas apresentadas.

11.2. Sujeita a estes Termos de Uso, a Parceira concede ao Titular uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado criar cópias, digitais ou físicas, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.

11.3. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus respectivos titulares. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.

12. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE QUE PRECISO SABER?

12.1. NEM A “TOOBANK” NEM A PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS TITULARES POR MEIO DA CONTA, UMA VEZ QUE NÃO SÃO PARTE DE QUALQUER OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA JUNTO A ESTABELECIMENTOS.

12.2. É DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR: (I) MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES, VALENDO-SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS COMO ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS; (II) UTILIZAR SISTEMAS OPERACIONAIS ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENA UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES; E (III) EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR-SE PELOS DISPOSITIVOS DE HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO ÀS APLICAÇÕES, BEM COMO PELO ACESSO DESSES À INTERNET.

12.3. TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELA “TOOBANK” COM O TITULAR SERÃO FEITAS ATRAVÉS DAS APLICAÇÕES OU DO E-MAIL INDICADO PELO TITULAR NO MOMENTO DO CADASTRO. É DEVER DO TITULAR DEIXAR OS SISTEMAS DE ANTI-SPAM CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS. A RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO TITULAR.

12.4. NEM A “TOOBANK” NEM A PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS OFERECIDAS PELO TITULAR, DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS É EXCLUSIVA DO TITULAR. O TITULAR ENTENDE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É VOLTADA APENAS PARA FINS LÍCITOS. A “TOOBANK” E/OU A PARCEIRA RESERVAM-SE O DIREITO DE IMEDIATAMENTE INTERROMPER O ACESSO À CONTA PELO TITULAR, CASO IDENTIFIQUE A FALSIDADE NO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A MÁ UTILIZAÇÃO OU USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS.

12.5. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O TITULAR RECONHECE QUE NEM A “TOOBANK NEM A PARCEIRA SE RESPONSABILIZAM PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO TITULAR; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DAS APLICAÇÕES; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

13. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?

13.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com a “TOOBANK” ou com a Parceira que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.

13.2. O TITULAR OBRIGA-SE A INFORMAR IMEDIATAMENTE QUAISQUER MUDANÇAS DE NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO COMERCIAL E ENDEREÇO DE E-MAIL, A FIM DE QUE POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO.

14. O QUE MAIS PRECISO SABER?

14.1. Alterações nos Termos de Uso. A Parceira e “TOOBANK” estão sempre fazendo atualizações nos Serviços para melhorar a experiência dos Titulares. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados e, sempre que ocorrer qualquer modificação, o Titular será informado previamente. Caso não concorde com os novos Termos de Uso, o Titular poderá, a seu exclusivo critério, rejeitá-lo, cancelando seu acesso aos Serviços. Se o Titular continuar a utilizar os Serviços após a alteração dos Termos de Uso, isso significa que ele concorda com todas as modificações.

14.2. Atualizações na Plataforma. A Parceira e a “TOOBANK” poderão, a seu exclusivo critério, durante a vigência destes Termos de Uso, atualizar as Aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e o Titular deverá baixar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas atualizações.

14.3. Comunicação ao BACEN. O Titular desde já concorda que a Parceira poderá comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

14.5. Cessão. A “TOOBANK” e a Parceira poderão, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Titular, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela “TOOBANK” e/ou Parceira, conforme o caso.

14.6. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela “TOOBANK” e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.